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PDC 518/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 200/2001
Origem: MSC 382/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 29/06/2000
Ementa
Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, para Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Budapeste, em 9 de novembro de 1999.
Indexação
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, RECIPROCIDADE, VISTO DE PASSAPORTE, VISTO DE ENTRADA, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, HUNGRIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 200/01. DOFC 15 06 01 PAG 0004 COL 02.
DCD 14 06 01 PÁG 28792 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
13/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MARCELO DEDA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
28/11/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 518-A/00).
DCD 29 11 00 Pag 62264 Col 01.
22/03/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
A matéria vai ao Senado Federal
22/03/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único
Encerrada a discussão.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
30/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/38/01.
13/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 200/01. DOFC 15 06 01 PAG 0004 COL 02.
DCD 14 06 01 PÁG 28792 COL 01.
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 718-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 518/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
PDC 518/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 518/2000 Parecer do Relator 01/08/2000 Marcelo Déda
PAR 1 CCJR => PDC 518/2000 Parecer de Comissão 30/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação