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PDC 517/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Edinho Araújo - PPS/SP 28/06/2000
Ementa
Susta dispositivos da Resolução do Banco Central nº 2.608, de 27 de maio de 1999.
Explicação da Ementa
SUSTANDO O ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO BACEN QUE PROIBE O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO TIPO LUZZATTI.
Indexação
SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, PAIS, BRASIL, COOPERATIVA DE CREDITO, EMPRESTIMO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP EDINHO ARAUJO.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
25/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
20/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido parecer do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Rodrigo Maia
09/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
17/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação.
01/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes
07/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
08/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 517/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 517/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 517/2000 Parecer do Relator 08/05/2002 Asdrubal Bentes Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 517/2000 Parecer do Relator 09/10/2001 Rodrigo Maia Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PDC 517/2000 Parecer de Comissão 31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini.
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.