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ESB 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 4696/1998
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CTASP => PL 4696/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 16/09/2003
Ementa
Suprimam-se os §§ 3º a 6º do art. 878 da Consolidação das
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Maurício Rands