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PL 2334/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11681/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 22/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
03/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
03/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 11 03 PAG 58607 COL 01.
20/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Rogério Silva
24/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/11/2003
01/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/01/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Welinton Fagundes (PL-MT)
12/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
11/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cláudio Magrão
• Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com substitutivo.
19/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/10/2004
27/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Cláudio Magrão
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com substitutivo.
01/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58290 COL 02, Letra A.
18/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
DCD 20/10/05 PAG 50936.
08/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
30/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº37/06, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópia da Certidão de Julgamento e da Decisão do CNJ, favorável ao mérito do PL 2334/03.
20/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determinada a retomada da tramitação do PL 2334/03, à vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178/05.
19/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Moreira Franco
• Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo  da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
08/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
06/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
07/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)
15/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
15/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41670 COL 01, Letra B.
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007)
18/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
• Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
23/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/11/07, Letra C.
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2007).
20/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1981/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Matteo Chiarelli
04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n. 752/07/PG-GSE.
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11681/2008. DOU 28 05 08 PÁG 01 COL 02.
05/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 790/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.