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PRV 1 CCJC => PL 1849/1999
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 1849/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 15/10/2003
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 289/2003, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 289/2003, apensado.
Tramitação
Data Andamento
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 289/2003, apensado.