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PDC 511/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 97/2002
Origem: MSC 1434/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 07/06/2000
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.
Indexação
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RECUPERAÇÃO, BENS CULTURAIS, BENS PATRIMONIAIS, OBJETO, ROUBO, INGRESSO, PRODUTO IMPORTADO, PRODUTO EXPORTADO, ATO ILICITO, COMBATE, TRAFICO, PAÍS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2000 DESPACHO INICIAL A CECD E CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 97/02. DOFC 24 05 02 PAG 003 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD E CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
15/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RECEBIDO PELA CECD
08/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATORA DEP MARISA SERRANO.
28/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARISA SERRANO.
04/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARISA SERRANO.
24/01/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CCP
08/02/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT
ENCAMINHADO A CCJR
08/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDO PELA CCJR
09/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
26/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Dirceu
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. José Carlos Fonseca Jr.
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
04/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:15 Reunião
Aprovado o Parecer
28/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
28/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
05/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
05/09/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 511-A/00.
25/10/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
25/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00 Sessão - Deliberativa
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
25/10/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FERNANDO FERRO E RUBENS BUENO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.
31/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/522/01.
23/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 97/02. DOFC 24 05 02 PAG 003 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 511/2000    Emendas apresentadas
PDC 511/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2000 DESPACHO INICIAL A CECD E CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 511/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 511/2000 Parecer do Relator 04/06/2001 José Dirceu Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 511/2000 Parecer de Comissão 12/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PDC 511/2000 Parecer do Relator 28/08/2000 Marisa Serrano PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARISA SERRANO.
PAR 1 CE => PDC 511/2000 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 511/2000 Parecer do Relator 28/08/2001 José Carlos Fonseca Jr. Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PDC 511/2000 Parecer de Comissão 12/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação