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MPV 132/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10836/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/10/2003

Ementa

Cria o programa Bolsa Família e dá outras providências.   NOVA EMENTA : Cria o programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003,  e dá outras providências.

Indexação

Criação, Programa Bolsa Família, unificação, Programa Nacional, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio, Gás, cadastramento, Governo Federal, transferência de renda, beneficiário, família, pobreza, extrema pobreza, mulher, gestante, lactante, criança, adolescente, limitação, valor, benefício, renda per capita. _Criação, Conselho Gestor Interministerial, Programa Bolsa Família, elaboração, políticas públicas, assistência social, emancipação, família, beneficiário. _Alteração, criação, Programa Nacional de Acesso a Alimentação, competência, Caixa Econômica Federal (CEF), agente  operador, Programa Bolsa Família, realização, cadastro, beneficiário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10836/04. DOFC 12 01 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (53)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

04/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

05/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV13203.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/2003.

09/12/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita retirada de pauta desta MPv.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

10/12/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator o Dep. Odair para proferir parecer à Medida Provisória.

•

Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. Odair, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu parecer, nos termos do § 2º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

16/12/2003

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

17/12/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento de retirada.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 10; Não: 253; Abst.: 0; Total: 263. Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Odair, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPv, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, que incorpora, integral ou parcialmente, as Emendas de nºs 1, 17, 22, 23, 46, 47, 51 e 52; e pela rejeição das demais Emendas.

•

Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam, respectivamente, o adiamento da discussão por 2 sesssões e a discussão desta MPV por grupo de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta matéria.

•

Encerrada a Discussão.

•

Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para o Requerimento que solicita prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria.

•

Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2001-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria.

•

Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão

17/12/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Wilson Santos (PSDB-MT).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 5; Não: 261; Abst.: 1; Total: 267. Rejeitado o Requerimento.

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação se dê artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2003, ressalvados os Destaques.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 132, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para a Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

•

Rejeitada a Emenda nº 1.

•

Rejeitada a Emenda nº 25, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV.

•

Votação da Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 10.

•

Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

•

Rejeitada a Emenda nº 15.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 132-A/03)     (PLV 28/03) DCD 18/12/03 PÁG 68557 COL 02.

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of  PS-GSE 1192/03.

23/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 796 de 23/12/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 28/03, para ser sancionado.

09/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10836/04. DOFC 12 01 04 PAG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 132/2003    Emendas apresentadas

MPV 132/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/11/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 132/2003    Pareceres apresentados

Cria o programa bolsa familia e dá outras providências. (MPV13203)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV13203 => MPV 132/2003

Parecer Proferido em Plenário

17/12/2003

Odair

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Odair, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPv, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, que incorpora, integral ou parcialmente, as Emendas de nºs 1, 17, 22, 23, 46, 47, 51 e 52; e pela rejeição das demais Emendas.

MPV 132/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 553/2003 => MPV 132/2003

Mensagem

20/10/2003

Poder Executivo

Submete Medida Provisória que "Cria o programa Bolsa Família e dá outras providências. NOVA EMENTA : Cria o programa Bolsa Família, altera a Lei 10689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências".