PRL 1 CCJC => PL 803/1999

Parecer do Relator

Acessória de:

PL 803/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osmar Serraglio - PMDB/PR

20/10/2003

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1529/1999, apensado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

20/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio

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