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PDC 482/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 245/2001
Origem: MSC 378/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 24/05/2000
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, celebrado em Bucareste, em 22 de outubro de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 245/01. DOFC 29 07 01 PAG 0003 COL 01.
DCD 28 06 01 PÁG 31902 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
30/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP DR ROSINHA.
Recebida manifestação do Relator
20/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DR ROSINHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
20/06/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.  PDC 482-A/00.
22/03/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
22/03/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único
Encerrada a discussão
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
A matéria vai ao Senado Federal
30/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/36/01.
28/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 245/01. DOFC 29 07 01 PAG 0003 COL 01.
DCD 28 06 01 PÁG 31902 COL 01.
28/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 848-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.