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PDC 482/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 245/2001
Origem: MSC 378/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 24/05/2000
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, celebrado em Bucareste, em 22 de outubro de 1999.
Indexação
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, REDUÇÃO, DEMANDA, PREVENÇÃO, UTLIZAÇÃO, TOXICO, COMBATE, PRODUÇÃO, TRAFICO, ATO ILICITO, ENTORPECENTE, PSICOTROPICO, DROGA, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS
ESTRANGEIRO,
ROMENIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 245/01. DOFC 29 07 01 PAG 0003 COL 01.
DCD 28 06 01 PÁG 31902 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
30/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP DR ROSINHA.
Recebida manifestação do Relator
20/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DR ROSINHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
20/06/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.  PDC 482-A/00.
22/03/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
22/03/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único
Encerrada a discussão
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
A matéria vai ao Senado Federal
30/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/36/01.
28/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 245/01. DOFC 29 07 01 PAG 0003 COL 01.
DCD 28 06 01 PÁG 31902 COL 01.
28/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 848-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 482/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 482/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 482/2000 Parecer do Relator 30/05/2000 Dr. Rosinha
PAR 1 CCJR => PDC 482/2000 Parecer de Comissão 31/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação