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PDC 470/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 483/2001
Origem: MSC 821/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 17/05/2000
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2000 DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 483/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 01. DCD 29 11 01 PAG 60818 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR.
22/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO.
24/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP LUIZ MAINARDI.
24/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
21/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
24/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI.
07/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI.
07/12/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 470-A/00.
DCD 08 12 00 PAG 66227 COL 01.
23/08/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 470-B/00.
31/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/361/01.
28/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 483/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 01. DCD 29 11 01 PAG 60818 COL 01.