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PDC 470/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 483/2001
Origem: MSC 821/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 17/05/2000
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998.
Indexação
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ARBITRAGEM, CONTRATO, NATUREZA COMERCIAL, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, BRASIL, EXTENSÃO, BOLIVIA, CHILE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2000 DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 483/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 01. DCD 29 11 01 PAG 60818 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR.
22/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO.
24/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP LUIZ MAINARDI.
24/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
21/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
24/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI.
07/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI.
07/12/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 470-A/00.
DCD 08 12 00 PAG 66227 COL 01.
23/08/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 470-B/00.
31/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/361/01.
28/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 483/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 01. DCD 29 11 01 PAG 60818 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 470/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2000 DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR.
PDC 470/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 470/2000 Parecer do Relator 24/05/2000 Nicias Ribeiro
PAR 1 CCJR => PDC 470/2000 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CEIC => PDC 470/2000 Parecer do Relator 24/11/2000 Luiz Mainardi PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI.
PAR 1 CEIC => PDC 470/2000 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism