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PL 2320/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PL/PR 16/10/2003
Ementa
Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, para dispor sobre as condições para a denominação suplementar de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação.
Explicação da Ementa
Estabelece que para  denominar via pública, estação terminal e obra-de-arte poderá ser usado nome de pessoa que tenha prestado relevante serviço à comunidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico da Princesa (PL-PR).
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
30/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
31/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 03  PÁG 58447  COL 02.
04/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes
05/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/11/2003
12/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
01/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB)
07/06/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Philemon Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues, pela aprovação.
16/06/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Beto Albuquerque
16/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/06/04, Pag 29083 Col 01, Letra A.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
03/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eliseu Padilha
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
20/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 201 COL 01 SUPLEMENTO A.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01
25/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007)
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER