Imprimir

PL 2316/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2671/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Gomes - PSDB/TO 16/10/2003
Ementa
Estabelece o Código Brasileiro de Combustíveis e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece normas para a proteção do consumidor de combustíveis e GLP e critérios para importação, exportação, distribuição, revenda varejista e retalhista, formulação de combustíveis líquidos; obriga a adição de Marcador aos Produtos de Marcação Obrigatória (PMC); definindo infrações e fixando penalidades; altrando a Lei nº 9.847, de 1999,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/01/2006 Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição dado ao PL 2316/03 para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade.
Apensados
Apensados ao PL 2316/2003 (1)
PL 6875/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno a ser integrada pelas seguintes comissões:
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Economia, Indústria e Comércio,
Minas e Energia,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação
14/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 11 03  PÁG 61785  COL 01.
27/05/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º  do art. 34 do Regimento Interno.
18/04/2005 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º  do art. 34 do Regimento Interno.
11/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2671/1989. Deferido o Requerimento nº 3520/05 do Dep Betinho Rosado, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD 17/01/2006 PÁG 632 COL 01.
26/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição dado ao PL 2316/03 para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade.
10/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de
• Apresentação do REQ 19/2006 PL267189, pelo Dep. Max Rosenmann, que "requer, ouvido o plenário, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, o presidente do Sindicato Nacional do Comércio Transportador-Revendedor-Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene-SINDTRR, Sr. Álvaro Rodrigues Antunes Farias, para prestar esclarecimentos sobre a matéria de que trata o PL nº 2.671/89 e seus apensos."
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6875/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
28/11/2017 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
• Arquivado.