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PEC 181/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 49/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Josias Quintal - PMDB/RJ e outros 16/10/2003
Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Inclui nas competências das Polícias Civis e Militares a possibilidade de atuação em todas as funções policiais (polícia administrativa e judiciária), unifica as competências das polícias estaduais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/01/2023
Devido ao arquivamento da PEC 151/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1995 a PEC 181/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-151/1995. Deferido o Requerimento nº 3447/05 do Dep João Campos, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 07 12 05 PÁG 59189 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 151/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1995 a PEC 181/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/08/2005 -
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela admissibilidade.


17/11/2005 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Tramitação
Data Andamento
16/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Josias Quintal (PMDB-RJ).
10/11/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
19/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 20 11 03  PÁG 62662  COL 01.
19/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 1473/03, do Dep João Campos, solicitando a apensação desta à PEC 151/95, por se encontrarem em estágios diferentes de tramitação.
08/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli
• Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela admissibilidade.
09/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Retirada de pauta, de Ofício, em virtude da saída do relator desta Comissão.
10/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
12/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Divino
• Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
13/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discussão iniciada.
• Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Zenaldo Coutinho.
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
19/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Adiada a votação por falta de "quorum".
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer
23/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 3455/2005, do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita apensação do PEC n.º 181/2003 a PEC 151/A/1995
DCD 17/01/2006 PÁG 628 COL 01.
29/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/05, PÁG 58163 COL 01 - Letra A.
06/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-151/1995. Deferido o Requerimento nº 3447/05 do Dep João Campos, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 07 12 05 PÁG 59189 COL 01.
20/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o Requerimento n.º 3455/05, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 3447/05, com a mesma finalidade.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento da PEC 151/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1995 a PEC 181/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003.