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PL 2308/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 473/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PT/RJ 16/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a autorização para funcionamento e fiscalização das centrais cadastrais.
Indexação
Competência, Banco Central do Brasil (Bacen), autorização, regulamentação, fiscalização, funcionamento, entidade, controle, banco de dados, cadastro, consumidor, limitação, capital social, exigência, sigilo, informação confidencial, penalidade, inclusão, Centralização de Serviços de Bancos (Serasa), Serviço de Proteção ao Crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2004 Apense-se ao PL-473/2003
Deferido Ofício nº 38/04, da CDC, solicitando esta apensação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PT-RJ).
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
30/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 10 03  PÁG 58153  COL 01.
30/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
31/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
07/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre
29/03/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
15/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-473/2003
Deferido Ofício nº 38/04, da CDC, solicitando esta apensação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 201 COL 01 SUPLEMENTO A.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 12, de 2007, de autoria do Dep. Luiz Alberto, que requer o desarquivamento de proposições.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-12/2007 => PL-4843/2001.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13205 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2011.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-580/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10807 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2308/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2003 Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


15/04/2004 Apense-se ao PL-473/2003
Deferido Ofício nº 38/04, da CDC, solicitando esta apensação.
PL 2308/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 580/2011 => PL 236/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 01/03/2011 Chico Alencar Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 235/2015 => PL 236/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Chico Alencar Requer desarquivamento de proposições.