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PDC 443/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 181/2001
Origem: MSC 1288/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 27/04/2000
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, em 21 de julho de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 181/01.
DOFC 08 06 01 PAG 0003 COL 03.
DCD 08 06 01 PÁG 27566 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
08/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO;  E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JAIME MARTINS.
• Recebida manifestação do Relator
24/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
20/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
07/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
04/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
04/10/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES  DA CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.   PDC 443-A/00.
21/02/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
21/02/2001 Plenário (PLEN)
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
• APROVAÇÃO DO PROJETO
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI.
• A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PDC 443-B/00. DCD 22 02 01 PÁG 3575 COL 02.
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
06/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/20/01.
07/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 181/01.
DOFC 08 06 01 PAG 0003 COL 03.
DCD 08 06 01 PÁG 27566 COL 01.
11/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 694-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.