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PDC 442/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antonio Palocci - PT/SP 25/04/2000
Ementa
Susta a aplicação do disposto nos arts 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999.
Explicação da Ementa
SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE ESTABELECE QUE O DIREITO DE APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI PARA PAGAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ALCANÇA, EXCLUSIVAMENTE, OS CREDITOS EXISTENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 1998 SOMENTE PODERÃO SER APROVEITADOS PARA DEDUÇÃO DO
IPI
DEVIDO, VEDADO SEU RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
Indexação
Sustação, instrução normativa, Secretaria da Secretaria da Receita Federal (1992-2007), proibição, utilização, saldo credor, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Exercício financeiro anterior, compensação, pagamento, tributo, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  PELO DEP ANTONIO PALOCCI.
09/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 10 05 00 PAG 23487.
17/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
01/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP PEDRO NOVAIS.
20/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:39 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:45 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
25/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:56 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
09/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
10/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
10/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Ary Kara
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
18/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Igor Avelino
11/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Igor Avelino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 442/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 442/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 442/2000 Parecer do Relator 11/06/2002 Igor Avelino Parecer do Relator, Dep. Igor Avelino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 442/2000 Parecer do Relator 20/11/2000 Pedro Novais PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
VTS 2/2001 CFT => PDC 442/2000 Voto em Separado 18/04/2001 José Pimentel Susta a aplicação do disposto nos arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999
PAR 1 CFT => PDC 442/2000 Parecer de Comissão 13/09/2002 Comissão de Finanças e Tributação