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PL 2303/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 15/10/2003
Ementa
Determina que conste nas embalagens de bebidas lácteas a quantidade de leite que se contém.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, fabricação, bebida, derivados, leite, inscrição, rótulo, embalagem, informação, percentual, quantidade, produto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2003 Despacho à CAPR, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 340/03, do Dep Leonardo Moura Vilela, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir a CAPR, que deverá manifestar-se antes da CDCMAM.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1764/04, do Dep Reginaldo Lopes, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 05 05 04 PÁG 19870 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
30/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
31/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
31/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11  03  PÁG 58440  COL  01.
06/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas
07/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CAPR, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 340/03, do Dep Leonardo Moura Vilela, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir a CAPR, que deverá manifestar-se antes da CDCMAM.
13/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
Designado Relator, Dep. Leonardo Vilela
14/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/11/2003
14/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 15 11 03  PÁG 61841  COL 01.
24/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
26/03/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Vilela, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CAPR.
29/03/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/03/2004
05/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer com Complementação de Voto, Dep.Leonardo Vilela, pela aprovação deste, com substitutivo e subemenda, e pela rejeição da EMC 1/2003 CAPR.
27/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado João Grandão.
27/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
30/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de vista encerrado.
04/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1764/04, do Dep Reginaldo Lopes, solicitando a  retirada deste Projeto.
DCD 05 05 04 PÁG 19870  COL 02.
20/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2303/2003    Emendas apresentadas
PL 2303/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2003 Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


11/11/2003 Despacho à CAPR, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 340/03, do Dep Leonardo Moura Vilela, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir a CAPR, que deverá manifestar-se antes da CDCMAM.
PL 2303/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 2303/2003 Parecer do Relator 26/03/2004 Leonardo Vilela Parecer do Relator, Dep. Leonardo Vilela, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CAPR.
SBT 1 CAPADR => PL 2303/2003 Substitutivo 26/03/2004 Leonardo Vilela
CVO 1 CAPADR => PL 2303/2003 Complementação de Voto 13/04/2004 Leonardo Vilela Parecer com Complementação de Voto, Dep.Leonardo Vilela, pela aprovação deste, com substitutivo e subemenda, e pela rejeição da EMC 1/2003 CAPR.
PL 2303/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1764/2004 => PL 2303/2003 Requerimento de Retirada de Proposição 27/04/2004 Reginaldo Lopes Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 2303 do ano de 2003 que determina que conste nas embalagens de bebidas lácteas a quantidade de leite que se contém.