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PDC 432/1994
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 18/05/1994
Ementa
Susta a aplicacão do despacho do Exmo. Sr. Presidente da República, relativo à Exposição de Motivos nº 111, de 15 de abril de 1994
Explicação da Ementa
QUE ALTERA O REPASSE DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS A ASSOCIAÇÃO
DAS PIONEIRAS SOCIAIS, NÃO SENDO MAIS FEITO PELO MINISTERIO
DA SAUDE, E SIM DE FORMA AUTOMATICA, PELO TESOURO NACIONAL).
Indexação
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIZAÇÃO,
ALTERAÇÃO, CONTRATO, GESTÃO, ASSINATURA, ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS
SOCIAIS, (MS), COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS
IMOVEIS, PATRIMONIO, REPASSE, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, TESOURO
NACIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/1994 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 03 02 99 PAG 215 col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/1994 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP EDUARDO JORGE.
23/06/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 06 94 PAG 10308 COL 02.
23/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0221 COL 01.
22/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 02.
11/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
23/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
VISTA A DEP FATIMA PELAES.
DCN1 20 09 95 PAG 22858 COL 01.
04/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
DCD 19 10 95 PAG 2106 COL 02.
06/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CFT.
10/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
DCD 11 10 95 PAG 1221 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
23/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA.
09/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
17/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Fetter Junior.
08/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Fetter Junior).
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fetter Junior
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
28/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
23/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Manifestação do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela prejudicialidade da matéria.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 03 02 99 PAG 215 col 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 432/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/1994 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR.
PDC 432/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 432/1994 Parecer do Relator 23/07/2002 Luiz Eduardo Greenhalgh
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 432/1994 Parecer do Relator 09/10/2001 Rodrigo Maia Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PDC 432/1994 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PDC 432/1994 Parecer do Relator 11/08/1995 Jandira Feghali PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
PAR 1 CSSF => PDC 432/1994 Parecer de Comissão 23/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família