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PL 2297/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PL/ES 15/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas.
Indexação
Obrigatoriedade, tratamento, limpeza, areia, tanque, recreação, área, lazer, combate, bactéria, doença, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
20/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.219 /12(SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PL-ES).
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 03  PAG 57752 COL 01.
30/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/10/2003
31/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves
06/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4373/2004.
10/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela aprovação deste, e do PL 4373/2004, apensado, com substitutivo.
23/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2005)
06/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela aprovação deste, e do PL 4373/2004, apensado, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
15/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4373/2004 apensada.
17/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18 05 06 PAG 25788 COL 02,  Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 200 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4373/2004, apensado, com emendas.
11/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Luiz Couto.
17/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/04/09, PÁG 15219 COL 01, Letra B.
28/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2009).
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 749/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
12/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4373/2004 apensada.
14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
19/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
02/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 574/09/PS-GSE.
04/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 4.373/04 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
20/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.219 /12(SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2297/2003    Emendas apresentadas
PL 2297/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 2297/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2297/2003 Parecer do Relator 14/10/2008 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4373/2004, apensado, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 2297/2003 Parecer de Comissão 07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4373/2004, apensado, com emendas.
RDF 1 CCJC => PL 2297/2003 Redação Final 14/05/2009 Colbert Martins
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2297/2003 Parecer do Relator 10/11/2005 Dr. Francisco Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela aprovação deste, e do PL 4373/2004, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2297/2003 Substitutivo 10/11/2005 Dr. Francisco Gonçalves
CVO 1 CSSF => PL 2297/2003 Complementação de Voto 10/05/2006 Dr. Francisco Gonçalves Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela aprovação deste, e do PL 4373/2004, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 2297/2003 Parecer de Comissão 10/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela aprovação deste, e do PL 4373/2004, apensado, com substitutivo.