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PRL 1 CCJC => PL 490/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 490/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilmar Rocha - PFL/GO 15/10/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.