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PDC 419/2000

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Ricardo Berzoini - PT/SP

04/04/2000

Ementa

Susta a aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.707, de 30 de março de 2000.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/04/2000

DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO  DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP RICARDO BERZOINI.

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

18/04/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 18 04 00 PAG 16264.

02/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

04/05/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP PEDRO EUGÊNIO.

30/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido parecer do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.

04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:39 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Sampaio Dória para redigir o Parecer vencedor.

04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Sampaio Dória, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:45 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer do Vencedor contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Pedro Eugênio, Carlito Merss e Ricardo Berzoini

18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Léo Alcântara

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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