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PDC 419/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Berzoini - PT/SP 04/04/2000
Ementa
Susta a aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.707, de 30 de março de 2000.
Indexação
SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO, (CMN), CONTRATAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TERCEIRIZAÇÃO, SERVIÇO BANCARIO, UTILIZAÇÃO, LOJA, LOTERIA, LOCAÇÃO, VIDEO TAPE, PADARIA, FARMACIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO  DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP RICARDO BERZOINI.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/04/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 18 04 00 PAG 16264.
02/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
04/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP PEDRO EUGÊNIO.
30/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:39 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Sampaio Dória para redigir o Parecer vencedor.
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Sampaio Dória, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:45 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer do Vencedor contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Pedro Eugênio, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 419/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/04/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 419/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 419/2000 Parecer do Relator 04/04/2001 Sampaio Dória Parecer do Relator, Dep. Sampaio Dória, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PDC 419/2000 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação