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PDC 417/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 244/2001
Origem: MSC 1472/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 30/03/2000
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
CONGRESSO NACIONAL (CN)

TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 244/01. DOFC 29 07 01 PAG 0003 COL 01.
DCD 28 06 01 PÁG 31902 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
04/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JSUTIÇA E DE REDAÇÃO.
06/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP WALDIR PIRES.
Recebida manifestação do Relator
02/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
02/08/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 417-A/00.
DCD 03 08 00 PÁG 38813 COL 01.
21/02/2001 Plenário (PLEN)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
21/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A MATÉIA VAI AO SENADO FEDERAL.PDC 417-B/00. DCD 22 02 01 PÁG 3569 COL 02.
21/02/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
06/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/18/01.
28/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 244/01. DOFC 29 07 01 PAG 0003 COL 01.
DCD 28 06 01 PÁG 31902 COL 01.