PDC 410/2000

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDC 299/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Walter Pinheiro - PT/BA

21/03/2000

Ementa

Susta os efeitos do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que "cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências".

Indexação

SUSTAÇÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, REEXAME, REVISÃO, PROCESSO, ANISTIA, ABRANGENCIA, TRABALHADOR, DEMISSÃO, EMPRESA ESTATAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2000

DEFERIDO OF PRES 50/00 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PDC 299/96.
DCD 09 06 00 PAG 31187 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/03/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP WALTER PINHEIRO.

31/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.

01/04/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13597.

14/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

27/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.

24/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PRES. 50/00, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PDC 299/96.

08/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF PRES 50/00 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PDC 299/96.
DCD 09 06 00 PAG 31187 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 410/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/03/2000

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.

08/06/2000

DEFERIDO OF PRES 50/00 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PDC 299/96.
DCD 09 06 00 PAG 31187 COL 02.