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PDC 409/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcos Afonso - PT/AC 29/02/2000
Ementa
Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995.
Explicação da Ementa
SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE DELEGAM COMPETENCIA A CTNBIO A ANALISE DE ESTUDO E RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL.
Indexação
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (CTNBIO), ANALISE, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP MARCOS AFONSO.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
21/03/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 21 03 00 PAG 11510.
30/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP FERNANDO ZUPPO.
18/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO ZUPPO.
22/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Ana Catarina
21/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Ana Catarina, pela aprovação.
13/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 409/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
PDC 409/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDCMAM => PDC 409/2000 Parecer do Relator 21/11/2001 Ana Catarina Parecer da Relatora, Dep. Ana Catarina, pela aprovação.