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PDC 406/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Haroldo Lima - PCDOB/BA 17/02/2000
Ementa
Proíbe a venda das ações da Petróleo Brasileiro S. A. (PETROBRAS) em poder da União que excedem o limite mínimo para a manutenção do caráter estatal da empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2000 DESPACHO INICIAL A CME, CEIC  E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP HAROLDO LIMA.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CME, CEIC  E CCJR.
25/02/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 25 02 00 PAG 9434.
17/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
05/04/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP RENILDO LEAL.
22/08/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENILDO LEAL.
13/12/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENILDO LEAL.
19/01/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RECEBIDO PELA CEIC
27/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator: Dep. Antônio do Valle
14/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebida manifestação do Relator.
15/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Antônio do Valle, pela aprovação.
30/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Vista conjunta concedida aos Deputados Alex Canziani e Jurandil Juarez.
04/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
06/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Alex Canziani e Dep. Jurandil Juarez).
06/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Alex Canziani para redigir o Parecer vencedor.
13/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebida manifestação do Relator.
20/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Vencedor, Dep. Alex Canziani, pela rejeição deste.
20/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Alex Canziani, contra o voto do Deputado Antônio do Valle.
27/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhado à CCJR
27/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Ney Lopes
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
13/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 86