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PDC 406/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Haroldo Lima - PCDOB/BA 17/02/2000
Ementa
Proíbe a venda das ações da Petróleo Brasileiro S. A. (PETROBRAS) em poder da União que excedem o limite mínimo para a manutenção do caráter estatal da empresa.
Indexação
PROIBIÇÃO, VENDA, AÇÕES, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), POSSE, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERDA, FORMA, EMPRESA ESTATAL, ANULAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, ANTERIORIDADE, INFRAÇÃO, DECRETO  LEGISLATIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2000 DESPACHO INICIAL A CME, CEIC  E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP HAROLDO LIMA.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CME, CEIC  E CCJR.
25/02/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 25 02 00 PAG 9434.
17/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
05/04/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP RENILDO LEAL.
22/08/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENILDO LEAL.
13/12/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENILDO LEAL.
19/01/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RECEBIDO PELA CEIC
27/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Antônio do Valle
14/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
15/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Antônio do Valle, pela aprovação.
30/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Vista conjunta concedida aos Deputados Alex Canziani e Jurandil Juarez.
04/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
06/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Alex Canziani e Dep. Jurandil Juarez).
06/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Alex Canziani para redigir o Parecer vencedor.
13/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
20/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Vencedor, Dep. Alex Canziani, pela rejeição deste.
20/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Alex Canziani, contra o voto do Deputado Antônio do Valle.
27/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CCJR
27/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Ney Lopes
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
13/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 406/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2000 DESPACHO INICIAL A CME, CEIC  E CCJR.
PDC 406/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 406/2000 Parecer do Relator 13/09/2001 Ney Lopes Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRV 1 CEIC => PDC 406/2000 Parecer Vencedor 20/06/2001 Alex Canziani Parecer do Vencedor, Dep. Alex Canziani, pela rejeição deste.
VTS 1 CEIC => PDC 406/2000 Voto em Separado 20/06/2001 Antônio do Valle Parecer do Relator, Dep. Antônio do Valle, pela aprovação.
PAR 1 CEIC => PDC 406/2000 Parecer de Comissão 20/06/2001 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Alex Canziani, contra o voto do Deputado Antônio do Valle..
Parecer do Vencedor, Dep. Alex Canziani, pela rejeição deste.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PDC 406/2000 Parecer do Relator 22/08/2000 Renildo Leal PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENILDO LEAL.
PAR 1 CME => PDC 406/2000 Parecer de Comissão 25/11/2002 Comissão de Minas e Energia