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PRL 1 CCJC => PDC 579/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 579/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odílio Balbinotti - PMDB/PR 15/10/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Odílio Balbinotti, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Odílio Balbinotti, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odílio Balbinotti
Parecer do Relator, Dep. Odílio Balbinotti, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.