REQ 46/2003 CCJC

Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP

14/10/2003

Ementa

Solicita sejam convocados os Ministros da Justiça, da Casa Civil da Presidência da República, da Defesa, da Fazenda, o Advogado-Geral da União, do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Sr. Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República para apresentação dos resultados dos Trabalhos da Comissão Interministerial, criada por Decreto de 27 de agosto de 2003, para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório, a que façam jus as pessoas alcançadas pela Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Requerimento de convite aos Ministros da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira

16/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

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Aprovado o Requerimento de convite aos Ministros da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão.