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PDC 402/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 463/2001
Origem: MSC 1457/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 09/02/2000
Ementa
Aprova os textos da Emenda ao Anexo I e dos dois novos Anexos (VIII e IX) à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotados durante a IV Reunião da Conferência das Partes, realizada em Kuching, na Malásia, em 27 de fevereiro de 1998.
Indexação
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, EMENDA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONTROLE, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FRONTEIRA, DEPOSITO, ARMAZENAGEM, RESIDUOS PERIGOSOS, PRODUTO PERIGOSO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CONFERENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, MALÁSIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2000 DESPACHO INICIAL À CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 463/01. DOFC 03 12 01 PAG 0003 COL 02. DCD 21 11 01 PAG 59121 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E DE  CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
16/02/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Entrada na Comissão
22/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
30/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP BADU PICANÇO.
12/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.
18/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JOSÉ GENOÍNO.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
03/05/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BADU PICANÇO.
18/05/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BADU PICANÇO.
22/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido parecer do Relator.
28/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste.
06/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CDCMAM e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.
PDC 402-A/00.
23/08/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
23/08/2001 Plenário (PLEN)
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDRAL.
31/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/359/01.
21/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 463/01. DOFC 03 12 01 PAG 0003 COL 02. DCD 21 11 01 PAG 59121 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 402/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/2000 DESPACHO INICIAL À CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 402/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJR => PDC 402/2000 Parecer de Comissão 23/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDCMAM => PDC 402/2000 Parecer do Relator 03/05/2000 Badu Picanço PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BADU PICANÇO.
PAR 1 CDCMAM => PDC 402/2000 Parecer de Comissão 09/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PDC 402/2000 Parecer do Relator 06/06/2001 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste.
PAR 1 CSSF => PDC 402/2000 Parecer de Comissão 23/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família