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PDC 402/1997
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luciano Zica - PT/SP 24/04/1997
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, que "Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional".
Indexação
SUSTAÇÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO,
DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, NORMAS, EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE,
CURSO TECNICO, ENSINO PROFISSIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2004 Declarada prejudicada, face a  entrada em vigor do Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 402/1997, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO
DEP LUCIANO ZICA.
30/05/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 05 97 PAG 12608 COL 02.
30/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
04/06/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATORA DEP MARIA ELVIRA.
DCD 06 06 97 PAG 15236 COL 02.
18/09/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO ZICA, PT, E
OUTROS (APOIAMENTO REGIMENTAL), SOLICITANDO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 19 09 97 PAG 29041 COL 02.
21/10/1997 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO ZICA, NA
QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO
A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS
SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 18 09 97,
QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
DCD 22 10 97 PAG 33504 COL 02.
02/12/1997 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO
GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA
ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SESSÃO DE 18 09 97, QUE SOLICITA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 03 12 97 PAG 39713 COL 02.
04/12/1997 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SESSÃO DE 18 09 97, QUE SOLICITA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO:
SIM-107; NÃO-240; ABST-02; TOTAL-349.
DCD 05 12 97 PAG 40067 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0219 COL 01.
24/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP WALFRIDO MARES GUIA.
04/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP WALFRIDO MARES GUIA.
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Relator Deputado Gastão Vieira.
23/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela rejeição.
25/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:20 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta
20/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Requerimento, REQ 30/2002 CECD, pelo Dep. Gilmar Machado
05/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado requerimento do Sr. Gilmar Machado que solicita seja realizada audiência para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 402, de 1997, de autoria do Deputado Luciano Zica, que susta os efeitos do Decreto n° 2.208, de 17 de abril de 1997, que "Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da  Educação Nacional".
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
08/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Declarada prejudicada, face a  entrada em vigor do Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004.
14/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CCP.
19/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 20/10/04 Pag 44972 Col 01.
27/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 402/1997, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
07/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 402/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/05/1997 DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/10/2004 Declarada prejudicada, face a  entrada em vigor do Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004.
PDC 402/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CECD => PDC 402/1997 Parecer do Relator 23/04/2001 Gastão Vieira Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela rejeição.
VTS 1/2001 CECD => PDC 402/1997 Voto em Separado 09/05/2001 Professor Luizinho Susta os efeitos do Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, do Sr.Presidente da República, que "regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
PDC 402/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 30/2002 CECD => PDC 402/1997 Requerimento 20/05/2002 Gilmar Machado Solicita seja realizada audiência para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 402, de 1997, de autoria do Deputado Luciano Zica, que susta os efeitos do Decreto n° 2.208, de 17 de abril de 1997, que "Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da  Educação Nacional".