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PDC 399/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 452/2001
Origem: MSC 547/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 09/02/2000
Ementa
Aprova o texto do Protocolo Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, assinado em 24 de junho de 1998, por ocasião da XIV Reunião do Conselho do Mercado Comum.
Indexação
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, COMPROMISSO, DEMOCRACIA, (MERCOSUL), ADESÃO, PAIS ESTRANGEIRO, CHILE, BOLIVIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
09/02/2000 DESPACHO INICIAL À CPCM (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 452/01.
DOFC 16 11 01 PAG 0001 COL 02.
DCD 15 11 01 PAG 58501 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CPCM (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
16/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/02/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 25 02 00 PAG 9433.
22/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
Recebida manifestação do Relator
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP WALDIR PIRES.
02/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
02/08/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 399-A/00.
23/08/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
23/08/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ROLAND LAVIGNE.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÂO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/358/01.
14/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 452/01.
DOFC 16 11 01 PAG 0001 COL 02.
DCD 15 11 01 PAG 58501 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 399/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/02/2000 DESPACHO INICIAL À CPCM (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
PDC 399/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 399/2000 Parecer do Relator 22/03/2000 Antonio Carlos Biscaia
PAR 1 CCJR => PDC 399/2000 Parecer de Comissão 25/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação