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PDC 398/2000

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Haroldo Lima - PCDOB/BA

10/02/2000

Ementa

Veda a alienação de unidades de refino de petróleo e de processamento de gás natural e de dutos de transporte de combustível da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/02/2000

DESPACHO INICIAL A CME, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/02/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP HAROLDO LIMA.

24/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CME, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

02/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.

05/04/2000

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

RELATOR DEP LINCOLN PORTELA.

09/05/2000

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LINCOLN PORTELA.

02/08/2000

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

APROVAÇÃO UNAMIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LINCOLN PORTELA.

03/08/2000

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

10/08/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP JOSÉ MACHADO.

15/12/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.

22/03/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

17/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator: Dep. Ricardo Ferraço

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela rejeição.

25/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela rejeição.

25/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Virgílio Guimarães e Delfim Netto

27/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhado à CCJR

27/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

07/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Vilmar Rocha

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

16/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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