Imprimir

PDC 398/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Haroldo Lima - PCDOB/BA 10/02/2000
Ementa
Veda a alienação de unidades de refino de petróleo e de processamento de gás natural e de dutos de transporte de combustível da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.
Indexação
PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, REFINARIA, PETROLEO, POÇO PETROLÍFERO, PROCESSAMENTO, GÁS NATURAL, OLEODUTO, TRANSPORTE DUTOVIÁRIO, COMBUSTÍVEL, REVOGAÇÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, MOTIVO, PREJUIZO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2000 DESPACHO INICIAL A CME, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP HAROLDO LIMA.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CME, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
05/04/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP LINCOLN PORTELA.
09/05/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LINCOLN PORTELA.
02/08/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNAMIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LINCOLN PORTELA.
03/08/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
10/08/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP JOSÉ MACHADO.
15/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.
22/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Ricardo Ferraço
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela rejeição.
25/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela rejeição.
25/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Virgílio Guimarães e Delfim Netto
27/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CCJR
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
07/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Vilmar Rocha
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
16/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 398/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2000 DESPACHO INICIAL A CME, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 398/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 398/2000 Parecer do Relator 16/08/2001 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CEIC => PDC 398/2000 Parecer do Relator 25/04/2001 Ricardo Ferraço Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela rejeição.
PAR 1 CEIC => PDC 398/2000 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PDC 398/2000 Parecer do Relator 09/05/2000 Lincoln Portela PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LINCOLN PORTELA.
PAR 1 CME => PDC 398/2000 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Minas e Energia