PL 2293/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Alberto - PMDB/SE

14/10/2003

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 211 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Explicação da Ementa

Estabelece a competência do INPI para avaliar e aprovar contratos de transferência de tecnologia, franquia e similares.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/10/2003

Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Alberto (PMDB-SE).

17/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

22/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC.

22/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 03 PÁG 56497 COL 01.

23/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/10/2003

28/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston

31/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação, com substitutivo.

19/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/04/2004

28/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista ao Deputado Ronaldo Dimas.

13/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Dimas).

26/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

01/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

02/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 03 06 04 PÁG 26191 COL 02.

04/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2004

15/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

05/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com emenda.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 200 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER