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PDC 389/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 451/2001
Origem: MSC 229/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 12/01/2000
Ementa
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
20/01/2000 Encaminhamento à CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 229/99, em 12/02/99
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 451/01.
DOFC 16 11 01 PAG 0001 COL 01.
DCD 15 11 01 PAG 58501 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/01/2000 Plenário (PLEN)
Encaminhamento à CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 229/99, em 12/02/99
20/01/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP WALDIR PIRES.
25/01/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator
29/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
12/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EDUARDO BARBOSA.
20/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO DEP EDUARDO BARBOSA.
29/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO BARBOSA.
29/11/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 389-A/00.
DCD 30 11 00 PAG 63392 COL 02- VOL II.
21/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
21/08/2001 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
22/08/2001 Plenário (PLEN)
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
31/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/356/01.
14/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 451/01.
DOFC 16 11 01 PAG 0001 COL 01.
DCD 15 11 01 PAG 58501 COL 01.