| VTS 1 CCJC => PEC 419/2001 | ||||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PEC 419/2001 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| José Eduardo Cardozo - PT/SP | 14/10/2003 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| A Proposta de Emenda à Constituição nº 419/2001, que tem como primeiro signatário o deputado Confúcio Moura, adiciona dois incisos ao artigo 167 da Carta Magna, para incluir, entre as vedações prescritas no dispositivo, a de contingenciamento de dotações orçamentárias sem o encaminhamento do respectivo projeto de anulação ou remanejamento ao Poder Legislativo, bem como a de exclusão das dotações consignadas na lei orçamentária anual da programação financeira, até o último mês do exercício. | ||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 14/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. José Eduardo Cardozo | |||||||||||||||||