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PL 2289/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

14/10/2003

Ementa

Altera a tabela de vencimento básico dos servidores que especifica e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Reestrutura e reajusta a tabela de vencimento básico dos servidores das carreiras do Grupo Gestão, da CVM e da SUSEP; aplica dispositivos da Medida Provisória nº 2.229 - 43, de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

22/10/2003

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD 23 10 03  PAG 56445 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).

22/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD 23 10 03  PAG 56445 COL 02.

23/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões). DCD 24 10 03 Pag 57096 Col 01.

31/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encerramento automático do Prazo para Recurso.

11/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.