| PDC 384/1999 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 1418/1999 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | 09/12/1999 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 18/05/2000 | DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO) E CREDN. DCD 19 05 00 PAG 25674 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemenda. |
||||||||||||||||||||||
| 28/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº376 /10/PS-GSE. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PDC 384/1999, que "aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999." | ||||||||||||||||||||||
| 13/01/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||||
| 13/01/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
| 13/01/2000 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 13/01/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE DIRCEU. | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator | ||||||||||||||||||||||
| 21/02/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Dirceu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ DIRCEU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PDC 384-A/99. |
||||||||||||||||||||||
| 18/05/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP FERNANDO CORUJA. |
||||||||||||||||||||||
| 18/05/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO) E CREDN. DCD 19 05 00 PAG 25674 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
| 25/05/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MARCELO DEDA (EMENDA DE PLENARIO). | ||||||||||||||||||||||
| 07/08/2000 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (EMENDA DE PLENÁRIO). | ||||||||||||||||||||||
| 04/10/2000 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP EDISON ANDRINO. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Edison Andrino, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 20/06/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 28/02/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1, com subemenda. | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemenda. | ||||||||||||||||||||||
| 19/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À publicação - avulso letra B - parecer da CREDN à emenda de Plenário. Pendente da CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2010 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 12:59). | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Sessão - | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2010 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, a Emenda de Plenário nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 384, de 1999. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal (PDC 384-C/99). DCD de 21/04/10 PÁG 16145 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
| 28/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº376 /10/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 863/11/SGM-P, que encaminha Mensagem nº 153/11, a ser juntada ao processado da matéria. | ||||||||||||||||||||||
| 23/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 2.422/11(SF) comunicando retirada de tramitação da matéria. | ||||||||||||||||||||||