PDC 893/2003

Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 252/2005

Origem:

TVR 2899/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

14/10/2003

Ementa

Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim São João a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de General Carneiro, Estado do Paraná.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data

Despacho

14/10/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 252/05. DOFC 18 04 05 PAG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.

14/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR.

16/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

17/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 10 03 pág 55665 col 01.

06/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Arruda

13/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Arruda

•

Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

18/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

20/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

26/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 27 11 03 pág 64474 col 01. Letra A.

05/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 06 12 03 Pag 66951 Col 01.

12/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

15/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 2746/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

•

Encaminhado à CCP

15/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR.

16/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

19/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vicente Arruda

24/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

14/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1140/04.

15/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no Decreto Legislativo 252/05. DOFC 18 04 05 PAG 04 COL 02.