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PDC 891/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 191/2005
Origem: TVR 2877/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 14/10/2003
Ementa
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Expresso FM e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Aprovação, rádio, Campos Altos, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 191/05. DOFC 11 04 05 PAG 03 COL 02. DCD 09 04 05 PÁG 11450 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
16/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
17/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 10 03 pág 55662 col 01.
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wagner Lago
12/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wagner Lago
Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
07/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da CCJR publicado no DCD de 13/04/04, Pag 15702 Col 02, Letra A.
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 19/04/2004
DCD 17/04/04 Pag 16715 Col 02.
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 825/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
30/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
03/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. João Almeida
14/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
26/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1325/04.
08/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 191/05. DOFC 11 04 05 PAG 03 COL 02.  DCD 09 04 05 PÁG 11450 COL 01.
28/06/2005 Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM))
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 15/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 891/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)


PDC 891/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 891/2003 Parecer do Relator 12/02/2004 Wagner Lago Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 891/2003 Parecer de Comissão 30/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 891/2003 Redação Final 09/09/2004 João Almeida