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PDC 380/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 07/12/1999
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, relativamente às alterações à pensão por morte devida ao filho inválido, emancipado, pelo Regime Geral da Previdência Social.
Indexação
SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DECRETO FEDERAL, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PENSÃO POR MORTE, FILHO INVALIDO, FILHO EMANCIPADO, EMANCIPAÇÃO, LIMITE DE IDADE, BENEFICIARIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP DR ROSINHA.
04/02/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
04/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
04/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
12/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP DARCÍSIO PERONDI.
14/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP DARCÍSIO PERONDI.
16/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
22/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
24/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini).
19/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
17/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.
03/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 835/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha
16/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.  - REQ n.º 835/2003
28/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
19/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação.
03/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Orlando Fantazzini
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 380/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/02/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
PDC 380/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 9/2001 CSSF => PDC 380/1999 Voto em Separado 24/05/2001 Orlando Fantazzini O Dep. Orlando Fantazzini apresentou Voto em Separado
PRL 1 CSSF => PDC 380/1999 Parecer do Relator 19/11/2003 Custódio Mattos Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PDC 380/1999 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Orlando Fantazzini.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação.
PDC 380/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 835/2003 => PDC 380/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/06/2003 Dr. Rosinha Requer o desarquivamento de proposições.