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PDC 870/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 333/2005
Origem: TVR 2469/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 14/10/2003
Ementa
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Faxinal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal, Estado do Paraná
Indexação
Aprovação,  rádio, Faxinal (PR), Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 333/05. DOFC 28 04 05 PAG 02 COL 02.
DCD 28 04 05 PÁG 14661 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
17/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 10 03 pág 56071 col 02.
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Átila Lira
08/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Átila Lira
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/12/03, Pag 70066 Col 01, Letra A.
02/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação da recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 03/02/04 Pag 3265 Col 02.
11/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 335/04, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
17/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. João Almeida
14/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
26/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1301/04.
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 333/05. DOFC 28 04 05 PAG 02 COL 02.
DCD 28 04 05 PÁG 14661 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 870/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)


PDC 870/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 870/2003 Parecer do Relator 08/12/2003 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 870/2003 Parecer de Comissão 11/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 870/2003 Redação Final 08/09/2004 João Almeida