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SBT 1 CCJC => PDC 3059/2003
Substitutivo
Acessória de:
PDC 3059/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PMDB/RN 13/10/2003
Ementa
substitutivo ao pdc 3059/03
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Sandra Rosado