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PDC 365/1996 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 1158/1994 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES |
13/12/1996 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 9 de fevereiro de 1994. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/01/1997 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 04 02 97 PAG 3446 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2003 |
Plenário (PLEN)
Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 1080/2002 => MSC 1158/1994 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/01/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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07/01/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 04 02 97 PAG 3446 COL 01. |
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08/01/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
DCD 09 01 97 PAG 0761 COL 01. |
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08/01/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP LIMA NETTO.
DCD 27 03 97 PAG 8209 COL 01. |
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08/01/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP NILSON GIBSON. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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15/01/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. |
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15/01/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO. |
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05/02/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA PUBLICA, NÃO CABENDO EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
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04/03/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE PARECERES DAS CEIC E CFT.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PDC 365-A/96.
DCD 19 02 7 PAG 4379 COL 02.
REP: DCD 25 02 97 PAG 4905 COL 01. |
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05/03/1997 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, INCISO II, ALINEA 'B', ITEM UM DO RI, A
RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCD 06 03 97 PAG 5826 COL 02. |
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19/03/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA PUBLICA, NÃO CABENDO EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO PELA
APROVAÇÃO.
DCD 20 06 97 PAG 0046 COL 02 - Suplemento |
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19/03/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO. |
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03/04/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 365-B/96. |
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30/04/1998 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP IVAN VALENTE, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
DCD 01 05 98 PAG 11138 COL 02. |
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14/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS.
VOLTA A CEIC, CFT E CCJR.
DCD 15 10 99 PAG 48668 COL 02. |
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22/10/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP VILMAR ROCHA (EMENDA DE PLENARIO). |
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27/10/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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RELATOR DEP JOÃO FASSARELLA (EMENDA DE PLENARIO). |
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28/10/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP MAX ROSENMANN (EMENDA DE PLENARIO). |
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04/11/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Parecer às Emendas de Plenario, Dep. João Fassarella, pela aprovação da EMP 1, com subemenda. |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FASSARELLA, COM SUBEMENDA (EMENDA DE PLENÁRIO). |
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30/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1. |
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08/12/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA (EMENDA DE PLENARIO). |
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07/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (EMENDA DE PLENÁRIO). |
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04/10/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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RELATORA DEP ELCIONE BARBALHO (EMENDA DE PLENARIO). |
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21/11/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA.
(EMENDA DE PLENARIO). |
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Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, e no mérito, pela rejeição. |
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29/11/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENNMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO,
CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE PIMENTEL E CARLITO MERSS. |
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06/04/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela rejeição. |
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27/02/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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12/03/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio |
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25/03/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMP 1. |
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10/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação em avulso, com pareceres das CEIC, CFT e CCJR às emendas de Plenário. Pendente de parecer da CREDN (letra C). |
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13/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 1080/2002 => MSC 1158/1994 |
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