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PRL 1 CCJC => PL 3544/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3544/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PFL/PI 13/10/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade deste, do PL 3864/2000 e do PL 4571/2001, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade deste, do PL 3864/2000 e do PL 4571/2001, apensados.