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PDC 361/1999

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Djalma Paes - PSB/PE

23/11/1999

Ementa

Susta os efeitos do disposto nos arts. 98 e 99 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.

Explicação da Ementa

SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE GARANTEM O PRAZO DE QUINZE ANOS PARA AS ATUAIS PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO PUBLICO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2001

Despacho à CTASP, CVT e CCJR. (Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/11/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP DJALMA PAES.

07/02/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

07/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

07/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

27/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.

20/02/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido parecer do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela aprovação deste.

04/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista concedida ao Deputado Pedro Henry.

10/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

25/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela aprovação deste.

25/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 12:44

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Henry e José Múcio Monteiro

27/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

07/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Léo Alcântara

25/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CVT e CCJR. (Novo despacho).

11/06/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebido pela CVT

22/06/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator: Dep. Almir Sá

07/11/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Almir Sá, pela aprovação.

13/03/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Chico da Princesa.

15/03/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

19/03/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução de Vista (Dep. Chico da Princesa).

20/03/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de Pauta pelo Relator

02/04/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Almir Sá

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01.