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RDF 1 CCJC => PDC 224/2003
Redação Final
Acessória de:
PDC 224/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 10/10/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto